TJSC 2014.075509-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INFORMATIVA DA INTENÇÃO DOS REQUERIDOS DE ALIENAR A POSSE SOBRE ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DOS REQUERENTES QUE NÃO REPRESENTA PROVA INEQUÍVOCA DE AMEAÇA A POSSE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE A GLEBA DE TERRA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA LEGAL CABÍVEL CASO NÃO COMPROVADO DE PLANO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO CASSADA PARA QUE SEJA REALIZADA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075509-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INFORMATIVA DA INTENÇÃO DOS REQUERIDOS DE ALIENAR A POSSE SOBRE ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DOS REQUERENTES QUE NÃO REPRESENTA PROVA INEQUÍVOCA DE AMEAÇA A POSSE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE A GLEBA DE TERRA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA LEGAL CABÍVEL CASO NÃO COMPROVADO DE PLANO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO CASSADA PARA QUE SEJA REALIZADA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075509-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão