TJSC 2014.075512-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EFETIVADA 16 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA INICIAL. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO § 1º DO ART. 219 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, do mesmo diploma legal' (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010)." (AC n. 2014.065007-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075512-2, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EFETIVADA 16 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA INICIAL. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO § 1º DO ART. 219 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, do mesmo diploma legal' (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010)." (AC n. 2014.065007-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075512-2, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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