TJSC 2014.075523-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SALVO SE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075523-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SALVO SE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075523-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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