AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. BOLETO BANCÁRIO E PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INDEFERIU A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA DEMANDADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTEÚDO QUE NÃO FORA SEQUER APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEMAIS, DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR, NO SENTIDO DE QUE AS QUESTÕES ATINENTES À ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU SERÃO ANALISADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, HAJA VISTA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUESTÃO. "Ab initio, impende assinalar que a assertiva do Agravante de que não responde por irregularidades que eventualmente possam ter envolvido a emissão da cártula, bem como pelo respectivo protesto indevido, confunde-se com o mérito da ação ordinária aforada e ainda, não foi sequer analisada pelo Juízo de origem, razão pela qual, imerece ser conhecido, sob pena e supressão de instância." (Agravo de Instrumento n. 2008.081642-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 3-3-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ADEMAIS, CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE É PRESTADORA DE SERVIÇO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AS QUAIS, POR SUAS VEZES, SÃO EQUIPARADAS ÀS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (AgRg no Ag n. 1088329/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 19-6-2012)." (Apelação Cível n. 2013.065716-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 1-7-2014). "Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma." (Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 30-09-2014). "Fica destacado, a propósito, que embora o dispositivo direciona uma hipótese restrita ao artigo 13, a doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de que a vedação à denunciação da lide se estende a todas as ações envolvendo relações de consumo." (Apelação Cível n. 2012.012975-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3-4-2014). "Não se identifica a hipótese de denunciação da lide quando, ainda que hipoteticamente tenha a denunciante direito de regresso contra a denunciada, esse direito depende da estipulação judicial acerca da efetiva responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de título. Em casos tais, deferir-se a pretendida denunciação eqüivaleria a alargar-se a discussão da ação original, inserindo-se nela fundamento novo, com atraso na prestação jurisdicional buscada pela autora, com o descoroamento, assim, dos princípios da celeridade e da economia processual." (Agravo de Instrumento n. 2005.002746-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-7-2005). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075527-0, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).