TJSC 2014.075529-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESIDÊNCIA OCUPADA POR CASEIRO APÓS O FIM DO VÍNCULO LABORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. POSSE PROVENIENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMODATO. POSSUIDOR A TÍTULO PRECÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. QUAESTIO AFETA À ESFERA LABORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS E DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075529-4, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESIDÊNCIA OCUPADA POR CASEIRO APÓS O FIM DO VÍNCULO LABORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. POSSE PROVENIENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMODATO. POSSUIDOR A TÍTULO PRECÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. QUAESTIO AFETA À ESFERA LABORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS E DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075529-4, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Tijucas
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