TJSC 2014.075536-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULOS NOS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO QUE HAVIA SIDO NOMEADO PELO JUÍZO E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE APLICADA EM DECISÃO PRETÉRITA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075536-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULOS NOS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO QUE HAVIA SIDO NOMEADO PELO JUÍZO E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE APLICADA EM DECISÃO PRETÉRITA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075536-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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