RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS, BEM COMO DECRETOU A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS, COM BASE NO ART. 127 DA LEP, DEVENDO NOVO PERÍODO SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE FLAGRADO NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR, ENCONTRADO SOBRE SUA CAMA. FALTA GRAVE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, PLENAMENTE DEMONSTRADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, OS QUAIS, POR SE TRATAREM DE SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE CONFESSOU A POSSE DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA, POR JÁ TER CUMPRIDO SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DE NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075548-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).