TJSC 2014.075553-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075553-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075553-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
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