APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ALEGADO CASO FORTUITO. ESTOURO DE PNEU. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. CULPA EVIDENCIADA. - O estouro de pneu, ao menos de regra, não exclui a responsabilidade daquele que, em decorrência, termina por invadir a pista contrária e provocar colisão. E isso porque, além de ser fortuito interno, ligado à máquina, o motorista deve empreender as manobras defensivas necessárias para controlar o veículo, de forma que, não logrando êxito, é inafastável o dever de indenizar. (2) DANOS EMERGENTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovados os danos emergentes, a partir do boletim de ocorrência e das notas fiscais, o que não foi derruído pela parte contrária, deve ser mantida a condenação. (3) RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA FRETES. PERÍODO DE AFASTAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Se a parte não comprova o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto e, com isso, não demonstra os lucros cessantes alegados, tem-se por acertada a sentença de improcedência da pretensão. Embora de ordinário seja possível a sua apuração em fase de liquidação de sentença, as peculiaridades da espécie - relacionadas à sua má-fé e opção gananciosa de anexar apenas outros documentos -, não recomendam tal providência. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANÇÃO IRRETOCÁVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Configurados tais pressupostos, especialmente evidenciados pela tentativa de alterar a verdade dos fatos - subterfúgio identificado desde a origem - para obter condenação de maior vulto, tem-se por irretocável a sanção fixada na origem. (5) SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DANOS EMERGENTES. FIXAÇÃO DESDE O SINISTRO. PEDIDO DESDE A CITAÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - O magistrado está adstrito aos limites da lide delineados pelas partes, não podendo ir além do que foi pedido, sob de incorrer em decisão ultra petita. Nem mesmo matéria de ordem pública lhe permite ignorar o princípio da congruência. Assim, identificada nulidade absoluta, pode o Tribunal, ex officio, extirpar os excessos presentes na sentença, sem que tal caracterize reformatio in pejus. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075557-9, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).