APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PEDIDOS VAZADOS PELO AUTOR QUE ENGLOBAM TANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR GERADAS PELO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA OBJETO DA AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, QUANTO AQUELAS ORIUNDAS DO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE JÁ FORAM SUBSCRITAS EM NÚMERO MENOR AO DEMANDANTE. TOGADO QUE AO PROLATAR SUA SENTENÇA, TRATA DO CASO CONCRETO COMO SE A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SE RESTRINGISSE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO DECISUM. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA NOVA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075569-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).