TJSC 2014.075585-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE, BEM COMO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. INCREMENTO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES DE AFERIÇÃO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075585-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE, BEM COMO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. INCREMENTO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES DE AFERIÇÃO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075585-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Xanxerê
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