APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o entendimento consolidado nesta Câmara, para o indeferimento da peça vestibular por falta de recolhimento das custas iniciais, é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Não observado referido procedimento pelo Magistrado "a quo", a sentença deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento" (Apelação Cível n. 2014.075867-8, de Içara, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 23.09.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075595-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).