TJSC 2014.075626-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÚMERO DO CHASSI OXIDADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 180 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 445, §1º DO CPC. MARCO INICIAL DA CIÊNCIA DO VÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. TRATATIVA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LUCROS CESSANTES. MANTIDOS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A RESCISÃO DO PACTUADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075626-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÚMERO DO CHASSI OXIDADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 180 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 445, §1º DO CPC. MARCO INICIAL DA CIÊNCIA DO VÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. TRATATIVA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LUCROS CESSANTES. MANTIDOS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A RESCISÃO DO PACTUADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075626-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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