TJSC 2014.075657-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DECRETO QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR QUE DEBATE O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE REFUTADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILICITUDE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. TÍTULO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DÍVIDA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros da mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada (TJSC, AC n. 2012.078613-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-03-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075657-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DECRETO QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR QUE DEBATE O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE REFUTADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILICITUDE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. TÍTULO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DÍVIDA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros da mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada (TJSC, AC n. 2012.078613-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-03-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075657-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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