TJSC 2014.075705-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUINQUENÁRIO (ART. 206, §5º, I, CC), JÁ QUE O VENCIMENTO DO TÍTULO SE DARIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO A FIM DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS §§2º E 3º DO ART. 219, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE CONFIGUROU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075705-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUINQUENÁRIO (ART. 206, §5º, I, CC), JÁ QUE O VENCIMENTO DO TÍTULO SE DARIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO A FIM DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS §§2º E 3º DO ART. 219, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE CONFIGUROU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075705-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão