APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE EMENDA A INICIAL PARA COMPROVAR A MORA DO ARRENDATÁRIO. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, FORTE NO ART. 267, IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESTITUIR O BEM AO ARRENDATÁRIO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, DEPOSITAR SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR DE MERCADO NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075718-8, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).