TJSC 2014.075720-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PENSÃO POR MORTE. REVELIA DECRETADA DEVIDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO QUE EXPÕE A VONTADE DO DE CUJUS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075720-5, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PENSÃO POR MORTE. REVELIA DECRETADA DEVIDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO QUE EXPÕE A VONTADE DO DE CUJUS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075720-5, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Imbituba
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