PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO AGROPECUÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERITO MÉDICO QUE NÃO AFIRMA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO, MAS EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS MOVIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA ESPÉCIE. "O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). "'O Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controversia jurisprudencial que pairava sobre o tema ao assentar que 'na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil'. (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13/04/2011)" (AC n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-6-2015). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075733-9, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).