TJSC 2014.075749-4 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (TRANSFERÊNCIA DO BEM E OBTENÇÃO DE LICENÇAS). PESCADOR AUTUADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL AFASTADA. TÍPICA OBRIGAÇÃO DE MEIO. APARATO PROBATÓRIO INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO PELO RÉU DE TODAS AS VIAS DISPONÍVEIS. LICENCIAMENTO FRACASSADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075749-4, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (TRANSFERÊNCIA DO BEM E OBTENÇÃO DE LICENÇAS). PESCADOR AUTUADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL AFASTADA. TÍPICA OBRIGAÇÃO DE MEIO. APARATO PROBATÓRIO INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO PELO RÉU DE TODAS AS VIAS DISPONÍVEIS. LICENCIAMENTO FRACASSADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075749-4, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão