TJSC 2014.075754-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO INCONFORMISMO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM APONTADOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075754-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO INCONFORMISMO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM APONTADOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075754-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joaçaba
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