APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM INDICAÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE. NULIDADE QUE SEQUER FOI ALVO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE ENTREGOU PARA CONSUMO 5 PORÇÕES DE CRACK A USUÁRIO (TESTEMUNHA), EM TROCA DO USO DA MOTOCICLETA, BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ROUBO HORAS DEPOIS. USUÁRIO QUE ADQUIRIU DROGAS DO RÉU EM OCASIÕES ANTERIORES. MERCANCIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU EFETUADO EM SEDE POLICIAL, POR UMA DAS TESTEMUNHAS, AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECOMENDAÇÃO DESCRITA NO ART. 226 DO CPP. PROVA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA (USUÁRIO) ESTAVA SOB O EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DO RECONHECIMENTO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU QUE, APÓS EMPRESTAR A MOTOCICLETA DE TERCEIRA PESSOA, PRATICOU ROUBO EM RESTAURANTE. RÉU IDENTIFICADO PELO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA PELO CIRCUITO INTERNO DE TV. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ELEVADA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE - RÉU QUE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMO FORMA DE OBTER A MOTOCICLETA PARA COMETER O CRIME DE ROUBO POSTERIORMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA SOCIAL - RÉU QUE TERIA AMEAÇADO UMA DAS TESTEMUNHAS NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTO DELITO DO ART. 344 DO CP QUE ESTÁ SENDO ALVO DE INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. EXLUSÃO QUE SE IMPÕE. CONDUTA SOCIAL - RÉU QUE COMETEU NOVOS CRIMES ENQUANTO GOZAVA DE LIBERDADE CONCEDIDA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENAS REDUZIDAS NA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM FACE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPEDIMENTO LEGAL DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE UTILIZOU A ARMA DE FOGO DE FORMA OSTENSIVA E EFETUOU DISPAROS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ARTEFATO BÉLICO NÃO APREENDIDO E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 PELO JUIZ A QUO, FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO E NÃO APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS E READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075759-7, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).