APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO ASSOCIANDO O AUTOR COM SUPOSTOS ERROS MÉDICOS DENUNCIADOS POR SUA EX-PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUNHO OFENSIVO NA REPORTAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA SEM OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. PUBLICAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ INEXISTENTES. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ANIMUS NARRANDI. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito a imagem e a honra do cidadão encontram proteção na atual Constituição Federal, assim como por esta é assegurada a liberdade de expressão, desde que não extrapole o direito de terceiro. Nessa linha, a publicação de matéria jornalística, com a observância do animus narrandi, sem caráter difamatório, calunioso, pejorativo e/ou vexatório, não ofende o direito de personalidade e, por conseguinte, não enseja a reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075768-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).