RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. ART. 511 DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU (BANCO BMG S/A). APELO PREMATURO PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU (DAYCONAL S/A). ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS QUE DEVE SER OBSERVADA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, de 12.4.2012. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE DE PARCELAMENTO DE 60 (SESSENTA) MESES. NÃO PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 120 (CENTO E VINTE MESES). HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 9º DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, de 12.4.2012. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075779-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).