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Jurisprudência


TJSC 2014.075799-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E HOMOLOGA, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APRESENTADO PELO EXPERT. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA REQUERENTE. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. DECISÃO VAZADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFINIU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA E APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESULTADO ZERO. TESES QUE AFLORAM COMO INÓCUAS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075799-9, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Ituporanga
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