APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS EM SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS. AFERIÇÃO DA PROFISSÃO DE MARICULTOR E DA QUALIDADE HIPOSSUFICIENTE DO AUTOR PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 295 DO CPC. FALTA DE DOCUMENTOS QUE CAUSA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E NÃO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PRESUMIDA PELO FATO DE QUE SUA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FOI DIRETAMENTE PREJUDICADA PELO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. "Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'." (TJSC, AC. 2014.082829-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 16-07-2015). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075815-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).