1. AGRAVO (LEI 8.038/90, ART. 39 E RITJSC, ART. 195). DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO DE AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º-A). AGRAVO SEQUENCIAL (CPP, ART. 557, § 1º). FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo interposto contra o teor de decisão monocrática que dá provimento a recurso de agravo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Recurso de Agravo n. 2014.075820-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).