APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DE UM USUÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO POLICIAL MILITAR. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que toda a família do apelante estava envolvida no comércio de entorpecentes, que um usuário relatou ter adquirido crack de um menor que estava na residência da irmã do representado, bem como que o policial afirmou ser o adolescente conhecido por envolvimento nesse tipo de conduta, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. Considerando que o adolescente possui outros registros de atos infracionais graves (condutas equiparadas aos crimes de tráfico de drogas e de tentativa de homicídio) e que outras medidas socioeducativas (liberdade assistida e internação) já foram empregadas, mas não surtiram efeito, a internação mostra-se necessária. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, §§ 1.º E 2.º, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. Infere-se do art. 141, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.069/90 que "a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado", bem como que "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". In casu, constata-se que o adolescente vem sendo defendido, desde o início, por defensor público e que sequer se cogitou da hipótese de litigância de má-fé, não havendo, portanto, interesse recursal no pedido. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.075827-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).