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Jurisprudência


TJSC 2014.075843-4 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075843-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Canoinhas
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