REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO. MANUTENÇÃO NO CÔMPUTO DA PENA, TODAVIA, DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. ADEMAIS, PENA-BASE APLICADA NO JUÍZO A QUO AQUÉM DO QUE PODERIA TER SIDO FIXADO, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE. QUANTUM MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MÁ CONDUTA SOCIAL). EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL MANTIDA. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.075849-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 10-12-2014).