APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO (ART. 309 DO CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O RÉU R. V. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO C. F. PELOS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO APENAS DO DENUNCIADO R. V. NOS DELITOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU R. V. - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - AFASTAMENTO - PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MORTE NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE APENAS UM ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB POR NÃO TER CAUSADO PERIGO EFETIVO DE DANO - CRIME QUE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU PERDEU O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - RÉU QUE SE ENCONTRAVA COM A HABILITAÇÃO VENCIDA - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO, POIS JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TERCEIRA FASE - POSTULADA A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE PELO RÉU - RESULTADO MORTE EVITADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075857-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).