APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM VIRTUDE DE TER SIDO SUPOSTAMENTE CONDENADO POR FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA, O QUAL CARACTERIZARIA CRIME DE EXTORSÃO. INACOLHIMENTO. IMPUTADO O DELITO DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, MAS OPERADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME NA SENTENÇA. FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUI O DELITO DE ROUBO. APELANTE QUE, APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, DIRIGIU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA DURANTE A MADRUGADA E, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). CONDUTA QUE, ESPECIFICAMENTE NESTE CASO, CARACTERIZA O CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE O DINHEIRO TENHA SIDO ENTREGUE PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA, PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO DA OFENDIDA E CONTEMPORANEIDADE DO PROVEITO PATRIMONIAL QUE CONFIGURAM O ROUBO. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL DO DELITO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MUTATIO LIBELLI). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO APELANTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO. MINORANTE QUE INCIDE APENAS QUANDO O AGENTE TEM REDUZIDA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA OU DE AGIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A INIMPUTABILIDADE OU A SEMI-IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO AGENTE. APELADO QUE, ADEMAIS, HAVIA SAÍDO DO PRESÍDIO HÁ DIAS POR FATO CRIMINOSO SEMELHANTE E RETOMOU VOLUNTARIAMENTE A INGESTÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075874-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).