TJSC 2014.075879-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - EIVA AFASTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO PENAL EM COMENTO - REPRIMENDA CONSERVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075879-5, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - EIVA AFASTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO PENAL EM COMENTO - REPRIMENDA CONSERVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075879-5, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Dadalt
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Xaxim
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