AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. APONTAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPTU) À PROTESTO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUTORA QUE NAO ERA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROTESTO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE SOB PROTESTO POR MAIS DE TRÊS MESES. DANO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. "Traduz indiscutível ofensa extrapatrimonial o protesto de certidão de dívida ativa derivada do IPTU emitida equivocadamente, em nome de quem não é proprietário do imóvel cadastrado". (AC n. 2008.077600-0, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. em 31/05/2010). RECLAMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075891-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).