TJSC 2014.075913-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO FRACIONADO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA. AJUSTE DE VIGÊNCIA PRATICADO PELA REQUERIDA, SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075913-7, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO FRACIONADO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA. AJUSTE DE VIGÊNCIA PRATICADO PELA REQUERIDA, SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075913-7, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Timbó
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