APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 27, DO CDC. TEMAS NÃO QUESTIONADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE TAL PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO DANO E DA SUA AUTORIA. CONSUBSTANCIDA PELO EVENTO DANOSO, NO CASO MORTE, OU PELA PRÓPRIA DENÚNCIA EFETIVADA AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA QUE JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso de pedido indenizatório por alegado erro médico, o procedimento administrativo ético-disciplinar, instaurado perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, muito menos vincula qualquer decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075932-6, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).