APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA PORQUE FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO EXTRATO DE FINANCIAMENTO (FL. 18). INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda." (Apelação Cível nº 2013.059870-1, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075952-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).