TJSC 2014.075961-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO, NÃO IMPUGNADO, QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. BENEFÍCIO ANTERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075961-8, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO, NÃO IMPUGNADO, QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. BENEFÍCIO ANTERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075961-8, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Ibirama
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