APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA, A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, DANO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT, ART. 163, CAPUT, E ART. 330), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO, SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO, NO ENTANTO, NÃO FORMULADO PELA DEFESA, TAMPOUCO EXTRAÍDO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri, exatamente em razão da soberania dos veredictos dos jurados. Ou seja, o veredicto não pode ser retificado ou reformulado, quanto ao mérito, mas somente anulado, uma vez que ao Tribunal ad quem não é permitido apreciar a causa com manifestação de juízo próprio e, com isso, substituir a decisão recorrida, tal como ocorre nas decisões proferidas pelo juízo singular" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, 30/08/2011). DELITOS DE DANO. NÃO RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DA QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES, QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DE OFÍCIO, PENA ADEQUADA. EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, II, L, DO CP). AGRAVANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREMEDITAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DANO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075974-2, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).