ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JEOVANI. ROUBO À LOTÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA.DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE FLAGRA O MOMENTO DA AÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ROUBO À PADARIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR FATO DISTINTO DO NARRADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS REFERENTES À PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PENA, AO CORRÉU NÃO APELANTE. RÉU JEOVANI. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075975-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).