main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.075977-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, A QUAL RECONHECERAM O APELANTE COMO SENDO UM DOS ROUBADORES, INCLUSIVE O QUAL APONTOU-LHES A ARMA DE FOGO ANUNCIANDO O ASSALTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA IGUALMENTE EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. REPRIMENDA MAJORADA APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º 'B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075977-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mauro Ferrandin
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão