TJSC 2014.075980-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. É possível a restituição de veículo automotor, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, quando provada a sua origem lícita e constatada que a sua utilização não era exclusiva para o delito, ou seja, que foi adaptado para este fim, e desde que a sua apreensão não seja mais útil ao processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075980-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. É possível a restituição de veículo automotor, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, quando provada a sua origem lícita e constatada que a sua utilização não era exclusiva para o delito, ou seja, que foi adaptado para este fim, e desde que a sua apreensão não seja mais útil ao processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075980-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Palhoça
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