APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. SOLUÇÃO DA LIDE QUE DEMANDA APENAS A JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS, MAIS PRECISAMENTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA EM ABERTO, O QUAL DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELA AUTORA COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUÍDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PROPONENTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA OPERADORA. ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre à devedora verificar o cumprimento das suas obrigações, sendo que, a ausência de envio de faturas telefônicas ao endereço do cliente para pagamento, não é motivo justificável ao inadimplemento. Assim, demonstrado nos autos que a autora estava inadimplente por meses, motivo que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em obrigação de indenizar pela empresa de telefonia, que agiu no exercício regular do direito. 'A simples AUSÊNCIA de notificação prévia acerca do apontamento negativo nos órgãos restritivos de crédito não tem o condão de, automaticamente, gerar direito à indenização por danos morais."(Apelação Cível n. 2009.009347-3, de Chapecó, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075992-4, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).