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Jurisprudência


TJSC 2014.076009-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO NA IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. APELAÇÃO QUE RECONHECE A UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. EQUÍVOCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076009-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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