TJSC 2014.076010-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA APTA A EVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, RESTA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076010-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA APTA A EVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, RESTA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076010-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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