APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OPERAVA NO TRÁFICO. AGENTE FLAGRADO ENTERRANDO EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO CRACK, ALÉM DE TER DISPENSADO OUTRO RECIPIENTE COM MAIS PEDRAS. QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONAMENTO E ACUSADO ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO POR PONTO DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 QUANDO EVIDENCIADO QUE O AGENTE SE DEDICA REITERADAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA DE MULTA-TIPO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. TESE ACOLHIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ESPECIAL EM RELAÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 49 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. NOCIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS EFEITOS NEFASTOS QUE O TRÁFICO DE DROGAS CAUSA À SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076011-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).