TJSC 2014.076012-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E V, E 213) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - INACOLHIMENTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - EIVA RECHAÇADA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076012-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E V, E 213) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - INACOLHIMENTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - EIVA RECHAÇADA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076012-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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