APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR ADVERTÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA INFRACIONAL DEMONSTRADAS. ADOLESCENTE APREENDIDO JUNTAMENTE COM O IMPUTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO CONTA DE SEU ENVOLVIMENTO NOS FATOS. CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). ADOLESCENTE QUE PRESTOU AUXÍLIO MORAL AO AGENTE CRIMINOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. -Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de substituição das medidas socioeducativas, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - As circunstâncias do caso concreto dão conta que o adolescente, ao fornecer o canivete de sua propriedade ao imputável, comete o ato infracional equivalente ao crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076013-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).