APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2°, I E II, E ART. 180, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE A. R. V. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. APELANTE F. DO N. J. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO COMETIMENTO DOS DOIS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA DELAÇÃO DOS COMPARSAS E PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS. ADEMAIS, RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO ADOLESCENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. AMBOS OS APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AOS ADOLESCENTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076047-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).