TJSC 2014.076070-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA EM SEGUNDO E TERCEIRO QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO, IN CASU, 16.4.2011. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076070-7, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA EM SEGUNDO E TERCEIRO QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO, IN CASU, 16.4.2011. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076070-7, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Içara
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