AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ESTAVA PREJUDICADO EM RAZÃO DA FASE ESTRUTURAL DA OBRA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ARGUIÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA - TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ LIMITADA APENAS ÀS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. II - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. III - De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, a aplicabilidade do enunciado da Súmula 410/STJ, que determina que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", limita-se apenas às obrigações constituídas anteriormente à vigência da Lei n. 11.232/2005. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076130-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).